Você sabia? Pela primeira vez no município, a Câmara promulgou uma lei por sanção tácita
Redação
Você sabia? Pela primeira vez no município, a Câmara promulgou uma lei por sanção tácita
Um fato inédito marcou a história legislativa do município: pela primeira vez, a Câmara Municipal promulgou uma lei em razão da chamada sanção tácita, quando o Poder Executivo não se manifesta dentro do prazo legal.
Mas o que isso significa na prática?
Após a aprovação de um projeto de lei, ele é encaminhado ao Executivo, que pode sancionar (aprovar) ou vetar. No entanto, quando não há nenhuma manifestação dentro de 15 dias úteis, a legislação entende que houve concordância automática. É nesse momento que ocorre a sanção tácita.
Nessa situação, a própria Câmara assume a responsabilidade de concluir o processo legislativo, realizando a promulgação da lei e garantindo que ela passe a ter validade.
Foi exatamente isso que aconteceu com a:
Lei nº 12/2026 — “Dispõe sobre a obrigatoriedade da aceitação de exames, laudos e receitas médicas emitidas por profissionais ou clínicas particulares na rede pública municipal de saúde e dá outras providências.”
O projeto de lei é de autoria do vereador Soldado Nailson.
A norma representa um avanço importante para a população, assegurando que exames e receitas da rede privada sejam aceitos no sistema público, evitando atrasos, retrabalho e ampliando o acesso aos serviços de saúde.
Mais do que o conteúdo da lei, o momento é histórico porque demonstra, na prática, a força e a autonomia do Poder Legislativo, que cumpriu seu papel até a etapa final do processo, garantindo que a vontade aprovada em plenário se transformasse, de fato, em lei.
Um exemplo claro de como as instituições funcionam para assegurar direitos e fazer valer o interesse público.
